Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

extinção da pessoa jurídica sem quitação das obrigações pendentes autoriza a sucessão processual dos sócios, permitindo sua inclusão no polo passivo da execução, com aplicação analógica do CPC, art. 110 - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é necessária para a inclusão dos sócios na execução quando há sucessão processual decorrente da dissolução da sociedade - A condição de sócio minoritário, por si só, não afasta a responsabilidade patrimonial pelas dívidas sociais remanescentes após a dissolução da empresa.- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)