Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ CARACTERIZADA.
Havendo comprovação da adquirente na posse do imóvel ora em debate, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e pagamentos de IPTU, antes do ajuizamento da ação principal, não pode deixar de ser considerada terceiro de boa-fé. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote