Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Margareth Lopes da Silva contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido em face de Izabella Karla Pereira, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de informações sobre vínculo empregatício da parte executada, sob o fundamento da impenhorabilidade das verbas salariais. ... (Continua)