Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à realização de duas cobranças indevidas via cartão de crédito relativos às duas últimas parcelas de serviço educacional mesmo após a extinção do contrato que se deu com a comunicação de falecimento de sua neta (aluna do estabelecimento de ensino). ... (Continua)