Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA

Embargos de terceiro- Interesse de Agir - Ocorrência - Embargante que é possuidor do imóvel - Incidência do artigo, 674, §1º do CPC- Parte ativa legítima para propositura da ação: - O possuidor do imóvel é parte legítima para propositura da ação de embargos de terceiro, tendo interesse de agir, nos termos do art. 674, §1º do CPC. ... (Continua)