Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. VALORIZAÇÃO DA ÁREA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.

1. Afastada a alegação de valorização da área remanescente após desapropriação, uma vez que, se verificada, não serve para reduzir ou suprimir o valor da indenização, devendo ser avaliada e cobrada na via correta, por meio de contribuição de melhoria. Precedentes da Corte.... (Continua)