Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE VALORES.

1. Não há interesse processual do Estado em postular a quebra de sigilo bancário quando, à luz dos arts. 5º, § 4º, e 6º, caput, ambos da Lei Complementar 105/2001, combinados com o CTN, art. 197, II, tal pretensão é passível de obtenção em procedimento administrativo próprio do Fisco. Se a legislação faculta a transferência do sigilo das operações ao Fisco nesse tipo de compartilhamento de informações, é prescindível que venha a juízo postular prerrogativa já a ele outorgada pela lei.... (Continua)