Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA - RELACIONAMENTO COINCIDENTE COM UM NAMORO - CONSTATAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando o MM. Juízo Singular expõe as razões de decidir de forma clara e lógica, com tratamento individualizado sobre a provas dos autos, pelo que o julgamento em sentido desfavorável ao pretendido pela autora, por si só, não se confunde com a entrega de prestação jurisdicional deficitária. ... (Continua)