Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com restituição de valores em dobro, ajuizada sob a alegação de que a parte autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário relativos ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes.... (Continua)