Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual civil. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão recorrida que deferiu o pedido do banco exequente de penhora sobre veículo alienado fiduciariamente a ele.II. Questão em discussão2. Possibilidade de remoção do bem.III. Razões de decidir3. Pedido do exequente que merece acolhimento. Remoção e guarda dos bens penhorados nas mãos do credor que é a regra (CPC/2015, art. 840, §§ 1º e 2º). Bem que não é de difícil remoção. Inexistência de prova mínima da essencialidade do veículo. Ademais, discordância manifestada pelo credor. Não preenchimento dos requisitos que excepcionam a norma legal. Ademais, executados considerados revéis no processo.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: inexiste qualquer justificativa para manter o veículo penhorado na posse dos executados, uma vez que não existe concordância do exequente, não se trata de bem de difícil remoção, e não restou comprovada a sua essencialidade para a continuidade das atividades laborais dos executados. Vale dizer, não consta nos autos qualquer elemento que possa indicar, concretamente, a necessidade de permanência, a título excepcional, do bem sob a guarda dos executados._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)