Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. LICITAÇÃO POR CONVITE 007/2015 PARA PRESTAR SERVIÇO DE APOIO NO CARNAVAL DE 2015, PELO MENOR PREÇO. EMPRESA QUE FOI VENCEDORA E CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. VALOR DO CONTRATO R$59.950,00,00, DOS QUAIS LOGROU RECEBER SOMENTE R$10.000,00. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM CONTRAPARTIDA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO DA FORMA AJUSTADA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, PRESTADA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE CULTURA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905, DO STJ, BEM COMO A Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE 09.12.2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.