Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre os direitos da unidade geradora do débito. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Sequência de aquisições não averbada em cartório. Irrelevância. Dívida propter rem que adere à própria coisa. Desídia dos adquirentes anteriores que não pode prejudicar a massa condominial. Prova literal que dá certeza acerca da atual propriedade do executado. Penhora deferida. Recurso provido