Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Legitimidade passiva de quem integra a cadeia de fornecimento - Existência da contratação não demonstrada - Aplicação, pelo juízo «a quo, do acórdão proferido pelo C. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação dos efeitos - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização adequadamente fixada em R$ 5.000,00 - Juros moratórios incidentes dede o evento danoso - Sentença mantida. ... (Continua)