Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Agravado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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