Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTA DIGITAL. ENVIO DE TOKEN NÃO SOLICITADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E SAQUE NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por SUPER PAGAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos de ação indenizatória ajuizada por LAURA LUISA DOS SANTOS MARIA, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré à restituição de R$3.020,00 por danos materiais, ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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