Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta nos autos de ação declaratória e indenizatória contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência do débito, a retomada do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)