Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

contrato de compra e venda com reserva de domínio garante ao vendedor a propriedade do bem móvel alienado até o integral pagamento do preço, sendo cabível a rescisão contratual e a reintegração de posse em caso de inadimplemento do comprador. ... (Continua)