Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADOS PELO GRAVE DANO CAUSADO À SOCIEDADE (ART. 1º, I, II E V, C/C LEI, ART. 12, I 8.137/90) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO FAZENDÁRIA QUE SE DERA NOS TERMOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - NÃO CABIMENTO - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL -AUMENTO DA PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE E DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - NECESSIDADE - FRAÇÃO A SER OBSERVADA PARA O ACRÉSCIMO REFERENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DAQUELA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - VIABILIDADE - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - CABIMENTO.

Existente base legal para o ingresso dos auditores fiscais estaduais na empresa investigada e não comprovado pela defesa o arrombamento alegado, não se há falar em irregularidade da ação havida e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)