Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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