Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio.... (Continua)