Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COHAB - DIREITO À MORADIA -
Município de São Paulo - Pretensão de concessão de auxílio ou bolsa aluguel, até ser contemplada no programa habitacional municipal com moradia definitiva - Inadmissibilidade - Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-aluguel previstos pela Portaria SEHAB 131 - Pleito de concessão de atendimento habitacional definitivo - Impossibilidade - Respeito ao princípio da separação de poderes - Decisão que invadiria a esfera de atribuições do Poder Executivo -Sentença mantida - Recurso Improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote