Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

NULIDADE DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANDADO DE CITAÇÃO DIRECIONADO À PESSOA QUE COMPROVADAMENTE NÃO É FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ E SE NEGOU A EXARAR O CIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. VÍCIO QUE SE RECONHECE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO