Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, SENDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES A ESSA DATA.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e determinando a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A autora pleiteia a limitação dos juros a todas as taxas médias de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos, enquanto a instituição financeira alega nulidade da sentença e a legalidade das taxas contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários de empréstimo pessoal e se a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro ou simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença está devidamente fundamentada, não configurando nulidade por cerceamento de defesa ou falta de fundamentação. 2. Os juros remuneratórios contratados superaram o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro para cobranças posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida para adequar os juros remuneratórios à média de mercado e condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, mantida a devolução simples para os valores anteriores a essa data. Apelação cível da instituição financeira conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários é aplicável quando demonstrada a abusividade, sendo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados devida apenas quando comprovada má-fé ou para cobranças realizadas após a modulação dos efeitos da decisão do STJ._________ ... (Continua)