Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO APÓS RESTRIÇÃO INCLUÍDA NO PRONTUÁRIO, BEM COMO APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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