Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratórias de inexigibilidade de débitos, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Fornecimento da energia que não chegou a ser interrompido, nem ensejou a negativação por conta do não pagamento do débito apurado - Dano moral corretamente afastado - Restituição da tarifa referente à troca do relógio medidor que é de rigor e que deve se dar em dobro - Apelação provida em parte... (Continua)