Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público (ARE 1.048.686 - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)