Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. O Município formulou pedido de isenção das custas processuais. Todavia, a sentença já decidiu nesse sentido, merecendo parcial conhecimento o apelo.... ()
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