Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta em face de pronunciamento judicial que, diante da ausência de embargos à ação monitória, converteu o mandado inicial em título executivo judicial. Apresentados embargos à execução, os quais foram indeferidos por inadequação da via eleita. Defendeu a admissibilidade da apelação, afirmando que não permaneceu inerte no processo. ... (Continua)