Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE, VEZ QUE TINHA A INTENÇÃO APENAS DE EFETUAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

In casu, verifica-se que instituição financeira celebrou com a autora contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura em seu contracheque. ... (Continua)