Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU em razão da ilegitimidade passiva do executado, por ter sido ajuizada após o falecimento do contribuinte. ... (Continua)