Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e resistência à prisão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal e desobediência à ordem policial, imputando ao apelante a prática de crimes previstos nos arts. 129, §13 e 330 do CP, em contexto de violência doméstica. O apelante foi condenado a 4 anos de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, a serem cumpridas em regime semi-aberto, ... (Continua)