Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos, diante da ausência de demonstração de relevante prejuízo à subsistência digna do devedor e de seus familiares, uma vez que não comprovado se tratar de honorários advocatícios, bem como da ausência de indicação de outros meios de execução mais eficazes e menos onerosos. IMPENHORABILIDADE. Devedor que se furta do cumprimento de suas obrigações, frustrando deliberadamente o encerramento da crise de adimplemento. Ausência de prova da origem dos valores penhorados, de modo que as arguições de que perfazem verbas percebidas em decorrência do exercício laboral não superaram o campo das meras ilações. Outrossim, não se cogita a indispensabilidade da cifra para a manutenção do sustento do núcleo familiar, porque inexistentes provas sólidas nesse sentido. Ademais, o irresignado se mantém inerte na apresentação de proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz ao pagamento do débito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)