Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOLO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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