Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. A DECISÃO QUE FIXA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.2. A DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA PELA PARTE CREDORA DOS ALIMENTOS TRAMITA SOB O MESMO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL A DEFESA DO DEVEDOR DEVE SER MANEJADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.3. A INADEQUAÇÃO DO MEIO DE DEFESA ELEITO PELO DEVEDOR É ERRO INESCUSÁVEL, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.4. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.