Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Servidora pública municipal de Cotia. Auxiliar de classe que almeja a majoração do adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade concedido em 20%. V. Acórdão julgou procedente a demanda. Inconformismo da municipalidade. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055. Pedido não conhecido.