Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução fiscal - Pretensão voltada a reformar decisão que indeferiu o pedido de sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa - Insurgência recursal funda-se na alegação de que a Fazenda Pública deveria optar entre o ajuizamento da execução fiscal ou a lavratura do protesto da CDA - Protesto extrajudicial de CDA constitui medida constitucional e legítima - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5135 e Tema Repetitivo 777 do Colendo STJ - Possível a cobrança cumulativa do crédito tributário pela Fazenda Pública por meio da execução fiscal e a lavratura de protesto extrajudicial da CDA - Ausência de qualquer incompatibilidade entre os instrumentos de cobrança, pois complementares - Protesto extrajudicial da CDA se revela menos oneroso ao contribuinte - Decisum mantido. Nega-se provimento