Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DO EXEQUENTE À OFERTA DE PENHORA DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução fiscal, que rejeitou a oferta de penhora de um imóvel como garantia do crédito exequendo e determinou o bloqueio de valores via Sisbajud. O Agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e defende que a oferta do bem imóvel representa a alternativa menos onerosa, postulando a reforma da decisão para permitir sua aceitação como garantia da execução. ... (Continua)