Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAÇA ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANSPORTE DE PESCA PROIBIDA. DÚVIDA SOBRE O ERRO DE PROIBIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ... ()
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