Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 .
Multa prevista no CLT, art. 477.Incide a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 apenas quando há descumprimento dos prazos previstos no § 6º. Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. ... ()
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