Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO; (II) SE POSSÍVEL O REEMBOLSO PELO ESTADO DO PARANÁ DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO.3. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ SEJA CONDENADO A REEMBOLSÁ-LO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.4. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.5. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E/OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO MÉDICO QUE SE MOSTRA DEVIDA.6. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, DECORRENTE DE OMISSÃO DE SOCORRO E AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, QUE TERIA GERADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA, COM 38 SEMANAS NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ÓBITO FETAL EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE NÓ VERDADEIRO NO CORDÃO UMBILICAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A CONDUTA MÉDICA ADOTADA. CARÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PROCEDIMENTOS E MANOBRAS VIGENTES FORAM SEGUIDOS INCORRETAMENTE. DEVER DE REPARAR O DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.