Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.537705-6/001. A parte embargante alega que, ao revés do que fundamentado na decisão embargada, a preliminar de carência de ação pelo juízo de origem. ... (Continua)