Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 133/85. SERVIDOR QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR RTI (REGIME DE TEMPO INTEGRAL). COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 118 DA LEI MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 46, SEGUNDA PARTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)