Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONDUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PROFESSORA ESTADUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. PROVIMENTO EM PARTE.

Agravo no qual o primeiro réu requer a reforma da decisão e, subsidiariamente a exclusão da multa cominatória. ... (Continua)