Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 DA ANVISA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANVISA. DECISÃO JUDICIAL SEM EFEITO ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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