Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DIAGNÓSTICO TARDIO DE DENGUE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RISCO DESNECESSÁRIO AO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.