Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL CIVIL EM DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo autor, pelo município de Bicas e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de R$ 50.000,00, decorrente de agressão física praticada por policial civil nas dependências da Secretaria de Obras do município de Bicas, a mando de servidor municipal (Secretário de Obras), que resultou na perda parcial da audição do autor, vítima do evento danoso. ... ()
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