Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em Análise: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, objetivando declaração de nulidade do contrato de empréstimo entabulado com pessoa incapaz; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontos, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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