Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que concedeu tutela antecipada ao autor para o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fornecimento de medicamentos não antineoplásticos ou não incluídos no rol da ANS. Ausência de probabilidade do direito, nesta etapa de cognição sumária, diante da ausência de certeza científica. RECURSO PROVIDO... ()
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