Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 331. DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE DA ABORDAGEM. REVISTA PESSOAL. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO MANTIDO.  

I - Nulidade das provas afastada, presentes elementos concretos, aferíveis diretamente das circunstâncias fáticas, para amparar a suspeita inicial dos agentes públicos, configurando, assim, a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal.... (Continua)