Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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